HC 936809 - DECISAO

HC 936809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defenderia a despronúncia e exigiria aprofundado reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: RUBEM SANTANA SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RESE n. 0247411-06.2017.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUBEM SANTANA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RESE n. 0247411-06.2017.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar juízo de pronúncia
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defenderia a despronúncia e exigiria aprofundado reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.