HC 936678 - DECISAO

Embora a condenação seja definitiva e o pedido seja sucedâneo de revisão criminal, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a apreensão de 9 g de cocaína e 1 pedra análoga ao crack não justificava a elevação da pena-base em 1/6; por isso a pena-base foi fixada em 5 anos e 500 dias-multa, aplicada a agravante de reincidência (1/6), resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties: Paciente: Higor Henrique Anselmo Camussi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0006255-81.2022.8.16.0098)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quantidade De Droga, Individualização Da Pena

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Parties

Higor Henrique Anselmo Camussi

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0006255-81.2022.8.16.0098)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Constrangimento ilegal na dosimetria da pena
2 Competência do STJ para revisão criminal quando não há julgamento de mérito nesta Corte
3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Conceder liminarmente a ordem para redimensionar a pena fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa
Manter regime fechado e demais termos da condenação