HC 752512 - ACORDAO

HC 752512 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração e obstando a concessão da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL ELIAS ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Condenação
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GABRIEL ELIAS ACRE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisões criminais e requisitos para concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração e obstando a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta ao recorrente