HC 935622 - DECISAO

HC 935622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita não é adequada para reexaminar as premissas fático-probatórias que levaram o Tribunal de origem a autorizar o desaforamento; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundado seu ato na periculosidade do acusado, sua suposta vinculação a facção, o temor na comunidade e a precária estrutura policial, justificando o deslocamento do julgamento para preservar a ordem pública e a imparcialidade do júri.

Parties
Paciente: BRUNO COELHO ALVES; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Ceará; Autoridade Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Ordem Pública, Reexame De Provas, Facção Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Ordem Pública Reexame De Provas Facção Criminosa

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Parties

BRUNO COELHO ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Autoridade Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desaforamento por interesse da ordem pública ou dúvida sobre imparcialidade do júri
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita não é adequada para reexaminar as premissas fático-probatórias que levaram o Tribunal de origem a autorizar o desaforamento; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundado seu ato na periculosidade do acusado, sua suposta vinculação a facção, o temor na comunidade e a precária estrutura policial, justificando o deslocamento do julgamento para preservar a ordem pública e a imparcialidade do júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.