HC 910434 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ em habeas corpus, da exclusão da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno sem prévia decisão do Tribunal de origem
2. 2 Supressão de instância e limites da competência do STJ (art. 105, I, "c", da Constituição)
3. 3 Limitações do efeito devolutivo da apelação quanto ao que foi deduzido nas razões recursais

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a exclusão da majorante do repouso noturno, é inviável que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria de ofício em habeas corpus sem prévia decisão da instância de origem, por configurar supressão de instância e alargamento indevido da competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.