HC 931401 - DECISAO

HC 931401 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há materialidade e indício suficiente de autoria e a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 305,996kg brutos; 298,996kg líquidos, 299 tabletes) evidencia gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDILSON BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1013709-68.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDILSON BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1013709-68.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há materialidade e indício suficiente de autoria e a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 305,996kg brutos; 298,996kg líquidos, 299 tabletes) evidencia gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se