HC 790835 - DECISAO

HC 790835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexaminar matéria passível de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (indícios de dedicação à atividade criminosa: armamento, munição, expressiva quantidade/variedade de drogas, petrechos, cadernos, balança), e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507663-09.2018.8.26.0320); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal E Recursos, Súmula 7 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal E Recursos Súmula 7 Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507663-09.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexaminar matéria passível de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (indícios de dedicação à atividade criminosa: armamento, munição, expressiva quantidade/variedade de drogas, petrechos, cadernos, balança), e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não conhecida/denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se