HC 917114 - ACORDAO

HC 917114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elois Carlos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 182/stj Competência

Case Brief

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Parties

Elois Carlos Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria relativa ao recrudescimento da pena-base e à utilização da reincidência em ambas as fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incompetência do STJ para apreciar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus