HC 910429 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à exclusão da majorante do repouso noturno não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu exame originário por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição da República e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto, Repouso Noturno, Supressão De Instância, Dosimetria
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Exclusão da causa de aumento do repouso noturno
- 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo STJ
- 3 Competência do STJ para julgamento de habeas corpus exigindo decisão prévia de Tribunal de origem (art. 105, I, "c")
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à exclusão da majorante do repouso noturno não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo inviável seu exame originário por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição da República e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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