HC 872220 - ACORDAO

HC 872220 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos; o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar o pedido; além disso, não foi constatada ilegalidade manifesta e o tema da ilegalidade da busca não foi debatido na instância ordinária (supressão de instância), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK RODRIGO GUERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Revisão Criminal Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK RODRIGO GUERRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de justa causa para busca veicular e pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos; o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar o pedido; além disso, não foi constatada ilegalidade manifesta e o tema da ilegalidade da busca não foi debatido na instância ordinária (supressão de instância), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.