HC 904983 - ACORDAO

HC 904983 - ACORDAO

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e configurando-se como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, o habeas corpus é incogitável; adicionalmente, o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem ou pelo juízo da execução, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Análise de pedido de prisão domiciliar sem prévia apreciação pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e configurando-se como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, o habeas corpus é incogitável; adicionalmente, o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem ou pelo juízo da execução, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Negar provimento ao agravo regimental