HC 883934 - ACORDAO

HC 883934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de habeas corpus interposto contra indeferimento liminar em tribunal superior, aplica-se a Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular, e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: JOAO LACERDA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Fundamentação Da Sentença Quanto Ao Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Fundamentação Da Sentença Quanto Ao Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOAO LACERDA DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente firmada
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de habeas corpus interposto contra indeferimento liminar em tribunal superior, aplica-se a Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular, e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos