HC 857959 - ACORDAO

HC 857959 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a instrução probatória (oitiva de testemunhas em plenário), não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Marcelo Moreira Barboza; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Garantia Da Instrução Probatória, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Garantia Da Instrução Probatória Gravidade Concreta

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Parties

Marcelo Moreira Barboza

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a instrução probatória (oitiva de testemunhas em plenário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a instrução probatória (oitiva de testemunhas em plenário), não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.