HC 915993 - ACORDAO

HC 915993 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado da condenação, não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, tornando-o inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento de mérito pelo STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado da condenação, não existindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus (decisão de fls. 39-41)