HC 873207 - ACORDAO

HC 873207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta quanto à dosimetria: os arts. 59 e 68 do Código Penal foram observados, a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea para negativar vetoriais e aplicar majorantes da Lei n. 12.850/2013, a cumulação das majorantes foi justificadamente fundamentada e a revisão do valor unitário dos dias-multa não é possível em habeas corpus sem exame da capacidade financeira da paciente.

Parties
Agravante: SUZANE REGINA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 10.826/2003, Cumulação De Majorantes, Dias Multa
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 12.850/2013 Lei N. 10.826/2003 Cumulação De Majorantes Dias Multa

Case Brief

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Parties

SUZANE REGINA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração das vetoriais relativas a motivos e circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta quanto à dosimetria: os arts. 59 e 68 do Código Penal foram observados, a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea para negativar vetoriais e aplicar majorantes da Lei n. 12.850/2013, a cumulação das majorantes foi justificadamente fundamentada e a revisão do valor unitário dos dias-multa não é possível em habeas corpus sem exame da capacidade financeira da paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus