HC 935572 - DECISAO

HC 935572 - DECISAO

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 17/2/2024 e a impetração ocorreu em 7/8/2024, o pedido configura substitutivo de revisão criminal; diante da limitação constitucional de competência do STJ (art. 105, I, "e") às hipóteses de seus próprios julgados, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas
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Parties

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 17/2/2024 e a impetração ocorreu em 7/8/2024, o pedido configura substitutivo de revisão criminal; diante da limitação constitucional de competência do STJ (art. 105, I, "e") às hipóteses de seus próprios julgados, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.