HC 935822 - DECISAO

HC 935822 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, verifica-se manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: RHAYNARA DIDOFF; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecente da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RHAYNARA DIDOFF

Impetrante

Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecente da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, verifica-se manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.