HC 911741 - ACORDAO

HC 911741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi intentado após o trânsito em julgado da condenação, tornando-o substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal nos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi intentado após o trânsito em julgado da condenação, tornando-o substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal nos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus