HC 927496 - DECISAO

HC 927496 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque, conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 123, II, da Lei de Execução Penal, a concessão de trabalho externo exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, inclusive para condenados cujo cumprimento iniciou-se em regime semiaberto; ausente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CELSO FRAGIOLI ARAÚJO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Saída Temporária, Requisito Objetivo (1/6 Da Pena)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saída Temporária Requisito Objetivo (1/6 Da Pena)

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Parties

CELSO FRAGIOLI ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É necessário o cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo a apenado que iniciou a pena em regime semiaberto?

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque, conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 123, II, da Lei de Execução Penal, a concessão de trabalho externo exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, inclusive para condenados cujo cumprimento iniciou-se em regime semiaberto; ausente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.