HC 927625 - DECISAO

HC 927625 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos constantes do inquérito (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e depoimentos) que demonstram materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de aproximadamente 400g (402,49g) de cocaína e investigação prévia por agência de inteligência, o que, por seu modus operandi (tele-entrega) e gravidade concreta, evidencia periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIELE DE LURDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIELE DE LURDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração da quantidade e do modus operandi (tele-entrega) como indicativos de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos constantes do inquérito (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e depoimentos) que demonstram materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de aproximadamente 400g (402,49g) de cocaína e investigação prévia por agência de inteligência, o que, por seu modus operandi (tele-entrega) e gravidade concreta, evidencia periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.