HC 937094 - DECISAO

HC 937094 - DECISAO

Por não se vislumbrar excepcionalidade que justifique a medida extrema — considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (39,25g), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas que alcancem os mesmos fins — e diante da exigência legal de fundamentação individualizada sobre o não cabimento de cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, ainda que o Tribunal estadual tenha mantido a custódia com base na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ALIFER RIAM MAROTTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2188994-41.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

ALIFER RIAM MAROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2188994-41.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar excepcionalidade que justifique a medida extrema — considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (39,25g), a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas que alcancem os mesmos fins — e diante da exigência legal de fundamentação individualizada sobre o não cabimento de cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, ainda que o Tribunal estadual tenha mantido a custódia com base na reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau.