HC 935760 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível nesta Corte porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e admitir o writ implicaria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: TIAGO NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar realizada sem autorização judicial
- 2 ilegalidade das provas derivadas da busca domiciliar
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível nesta Corte porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e admitir o writ implicaria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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