HC 927618 - DECISAO

HC 927618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela gravidade concreta do fato e pelo modus operandi; além disso, não houve comprovação de imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, e a hipótese se amolda à vedação prevista no art. 318-A, I do CPP para crimes praticados com violência, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCIANE COELHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Custódia Cautelar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FRANCIANE COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP em razão de maternidade
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do cuidado da mãe à filha menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela gravidade concreta do fato e pelo modus operandi; além disso, não houve comprovação de imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, e a hipótese se amolda à vedação prevista no art. 318-A, I do CPP para crimes praticados com violência, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.