HC 936166 - DECISAO

HC 936166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a alegada nulidade da pronúncia está preclusa e acobertada por coisa julgada formal, dado que o acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri e teve a condenação mantida em apelação, devendo a matéria ser apreciada nas vias recursais ordinárias.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada Formal, Preclusão, Supressão De Instância, Prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Coisa Julgada Formal Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por prova inquisitorial e testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 preclusão e coisa julgada formal após condenação pelo Tribunal do Júri e julgamento de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, a alegada nulidade da pronúncia está preclusa e acobertada por coisa julgada formal, dado que o acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri e teve a condenação mantida em apelação, devendo a matéria ser apreciada nas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.