HC 909028 - ACORDAO

HC 909028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi instruído com cópia do decreto preventivo originário, documento imprescindível para exame da alegada ilegalidade; tendo sido dada oportunidade para juntada e a Defensoria se mantido inerte, não se podia conhecer da impetração nem se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JEMERSON GABRIEL BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Da Impetração
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Da Impetração

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Parties

JEMERSON GABRIEL BALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 Ausência do decreto preventivo originário impede o conhecimento da impetração
  3. 3 Inércia da defesa em cumprir determinação de juntada de peça essencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi instruído com cópia do decreto preventivo originário, documento imprescindível para exame da alegada ilegalidade; tendo sido dada oportunidade para juntada e a Defensoria se mantido inerte, não se podia conhecer da impetração nem se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ