HC 877569 - ACORDAO

HC 877569 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la.

Parties
Agravante: GERSON ANTHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

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Parties

GERSON ANTHERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado em razão da natureza da droga (cocaína) e de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.