HC 936252 - DECISAO

HC 936252 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado da alegada nulidade de prova; o habeas corpus é reservado a situações de flagrante ilegalidade que impactem diretamente a liberdade do paciente, não sendo neste caso demonstrado motivo para substituição da via recursal adequada.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade De Prova Busca Domiciliar Liberdade De Locomoção

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Parties

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso especial pendente
  2. 2 nulidade de prova por busca domiciliar ilegal
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado da alegada nulidade de prova; o habeas corpus é reservado a situações de flagrante ilegalidade que impactem diretamente a liberdade do paciente, não sendo neste caso demonstrado motivo para substituição da via recursal adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.