RHC 199674 - DECISAO

RHC 199674 - DECISAO

O trancamento da ação penal mostrou-se inviável porque, embora a Lei n. 12.850/2013 não seja aplicável aos fatos ocorridos em 2012, os fatos poderiam ser, em tese, recapitulado pelo tipo penal do art. 288 do Código Penal mediante aditamento da denúncia ou emendatio libelli; a questão da prescrição deve ser apreciada pelo juízo singular no momento oportuno; além disso, decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade quando a matéria foi debatida e cabe agravo regimental, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA VIEIRA PASQUA; Recorrente: RENATO PASQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Organização Criminosa / Associação Criminosa (art. 288 Cp), Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Organização Criminosa / Associação Criminosa (art. 288 Cp) Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Emendatio Libelli

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Parties

REGINA CELIA VIEIRA PASQUA

Recorrente

RENATO PASQUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 12.850/2013 a fatos anteriores ao seu vigor
  2. 2 Possibilidade de adequação da capitulação para o art. 288 do Código Penal (associação criminosa/quadrilha)
  3. 3 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal mostrou-se inviável porque, embora a Lei n. 12.850/2013 não seja aplicável aos fatos ocorridos em 2012, os fatos poderiam ser, em tese, recapitulado pelo tipo penal do art. 288 do Código Penal mediante aditamento da denúncia ou emendatio libelli; a questão da prescrição deve ser apreciada pelo juízo singular no momento oportuno; além disso, decisão monocrática do relator não configura violação ao princípio da colegialidade quando a matéria foi debatida e cabe agravo regimental, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ, fl. 256)
  • Nego provimento ao recurso