HC 876031 - DECISAO

HC 876031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação: o Tribunal de origem demonstrou que as mídias estavam acessíveis, que a defesa havia dado causa a adiamento anterior e que não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão é admissível, razão por que não se configurou violação ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem, Ampla Defesa, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Fundamentação Per Relationem Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação quanto à negativa de adiamento da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação: o Tribunal de origem demonstrou que as mídias estavam acessíveis, que a defesa havia dado causa a adiamento anterior e que não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão é admissível, razão por que não se configurou violação ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.