HC 910975 - ACORDAO

HC 910975 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido versava, ainda que indiretamente, sobre restituição de bens apreendidos, matéria que foge ao alcance do habeas corpus, sendo incabível a via quando a pretensão não atingir a liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: KAMILA DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Agravo Regimental

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Parties

KAMILA DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido versava, ainda que indiretamente, sobre restituição de bens apreendidos, matéria que foge ao alcance do habeas corpus, sendo incabível a via quando a pretensão não atingir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental