HC 872971 - ACORDAO

HC 872971 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑probatória, reconheceu que a absolvição do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos (com base em confissão e provas periciais/testemunhais), e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: IVANILDO BONIFACIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Recurso Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recurso Ministerial Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Revolvimento Fático Probatório

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Parties

IVANILDO BONIFACIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra sentença absolutória do Tribunal do Júri
  2. 2 Limites do controle do tribunal ad quem quanto a veredictos manifestamente contrários à prova dos autos
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑probatória, reconheceu que a absolvição do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos (com base em confissão e provas periciais/testemunhais), e a alteração da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.