HC 899722 - ACORDAO

HC 899722 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige pena máxima abstrata não superior a 5 anos, requisito não atendido pelo delito do art. 168, § 1º, III, do CP.

Parties
Agravante: EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS; Paciente: RAISSA SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 168, § 1º, III, Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 168, § 1º, Iii, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e requisito do limite de pena máxima abstrata de 5 anos
  3. 3 Impossibilidade de concessão do indulto quando o delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP tem pena máxima superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige pena máxima abstrata não superior a 5 anos, requisito não atendido pelo delito do art. 168, § 1º, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido