HC 928881 - DECISAO

HC 928881 - DECISAO

O habeas corpus não é adequado para reformar condenação quando a matéria exige revolvimento de provas e não há ilegalidade manifesto; no caso, o conjunto probatório foi considerado firme e coeso pelo Tribunal de origem, de modo que seria necessário amplo reexame de provas, razão pela qual se denega a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIUS DA SILVA BARBOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Absolvição, Provas, Condenação Baseada Em Elementos De Informação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Absolvição Provas Condenação Baseada Em Elementos De Informação

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Parties

CAIO VINÍCIUS DA SILVA BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear absolvição
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na condenação do paciente
  3. 3 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequado para reformar condenação quando a matéria exige revolvimento de provas e não há ilegalidade manifesto; no caso, o conjunto probatório foi considerado firme e coeso pelo Tribunal de origem, de modo que seria necessário amplo reexame de provas, razão pela qual se denega a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal