HC 863457 - DECISAO

HC 863457 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via quando destinado a substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos elementos fáticos (natureza do crime, quantidade e diversidade de entorpecentes, confissão informal, antecedentes e prática simultânea de outro delito), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ERICK FILGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2258734-23.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Revisão Criminal +1 more

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Parties

ERICK FILGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2258734-23.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via quando destinado a substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos elementos fáticos (natureza do crime, quantidade e diversidade de entorpecentes, confissão informal, antecedentes e prática simultânea de outro delito), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.