HC 890707 - ACORDAO

HC 890707 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva já havia sido confirmada por esta Corte (HC n. 850644/SP); a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, não se evidenciando ilegalidade manifesta passível de exame no estreito controle do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus concomitante a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva já havia sido confirmada por esta Corte (HC n. 850644/SP); a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, não se evidenciando ilegalidade manifesta passível de exame no estreito controle do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmou a manutenção da prisão preventiva