HC 899856 - ACORDAO

HC 899856 - ACORDAO

O acórdão manteve o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias concluíram, com base na grande quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do transporte (60kg, rota de fronteira, uso de fundo falso, contato com outros envolvidos), que o réu se dedica à atividade criminosa e integra grupo criminoso; modificar tal conclusão demandaria reexame do provário fático, o que é vedado em habeas corpus (Súmula n. 7/STJ). Ademais, o regime semiaberto foi mantido em razão do quantum da pena fixada.

Parties
Agravante: RAUAN MOHAMED HAZIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

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Parties

RAUAN MOHAMED HAZIME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias concluíram, com base na grande quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do transporte (60kg, rota de fronteira, uso de fundo falso, contato com outros envolvidos), que o réu se dedica à atividade criminosa e integra grupo criminoso; modificar tal conclusão demandaria reexame do provário fático, o que é vedado em habeas corpus (Súmula n. 7/STJ). Ademais, o regime semiaberto foi mantido em razão do quantum da pena fixada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAUAN MOHAMED HAZIME