HC 936590 - DECISAO

HC 936590 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 3/9/2008 e o STJ entende que não deve conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, aplicando precedentes da Corte, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação

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Parties

ANTONIO NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do acórdão por suposta fundamentação insuficiente e possibilidade de afastamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 3/9/2008 e o STJ entende que não deve conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, aplicando precedentes da Corte, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.