HC 935918 - DECISAO

HC 935918 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pronúncia foi fundamentada com elementos colhidos na instrução que indicam, de forma suficiente para a fase, a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; sua exclusão somente seria possível se manifestamente improcedente, o que não se verifica, e o pedido implicaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo, além de invadir a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CLEYTON RICARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, IV, Cp), Reexame Fático Probatório, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

CLEYTON RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na sentença de pronúncia
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pronúncia foi fundamentada com elementos colhidos na instrução que indicam, de forma suficiente para a fase, a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; sua exclusão somente seria possível se manifestamente improcedente, o que não se verifica, e o pedido implicaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo, além de invadir a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.