HC 888075 - DECISAO

HC 888075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é incabível como substitutivo de recurso especial e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o juiz e o Tribunal estadual indicaram circunstâncias concretas da ação (prática do roubo em área urbana e em plena luz do dia, evidenciando maior ousadia) que extrapolam o tipo penal, sendo inadequado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório e devendo prevalecer a discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base.

Parties
Beneficiário: Marcelino de Quadra; Beneficiário: Jean Pedro Simões Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Recurso Especial Substitutivo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Recurso Especial Substitutivo Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Marcelino de Quadra

Beneficiário

Jean Pedro Simões Assis

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é incabível como substitutivo de recurso especial e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o juiz e o Tribunal estadual indicaram circunstâncias concretas da ação (prática do roubo em área urbana e em plena luz do dia, evidenciando maior ousadia) que extrapolam o tipo penal, sendo inadequado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório e devendo prevalecer a discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.