HC 938174 - DECISAO

HC 938174 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de exame em recurso (AREsp n. 2.599.895/SC), sendo aplicados os precedentes do STJ que vedam nova impetração sobre identidade de partes, pedidos e causa de pedir; assim, não se conheceu do mérito na via do writ.

Parties
Paciente: JAISON FERNANDO ROSA; Paciente: RODRIGO JOSE MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte

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Parties

JAISON FERNANDO ROSA

Paciente

RODRIGO JOSE MOLINARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização isolada da quantidade e da natureza da droga como elementos de aumento da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e competência para revisão por outra instância (AREsp e STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de exame em recurso (AREsp n. 2.599.895/SC), sendo aplicados os precedentes do STJ que vedam nova impetração sobre identidade de partes, pedidos e causa de pedir; assim, não se conheceu do mérito na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.