HC 909781 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impetração estava deficientemente instruída: faltava a cópia do acórdão referente ao paciente (havia apenas o acórdão do corré), impedindo a verificação de eventual ilegalidade flagrante e tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MOACIR CARVALHO VALADARES FILHO; Corré: Rosângela Figueiredo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Na Tutela Provisória No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
MOACIR CARVALHO VALADARES FILHO
Agravante
Rosângela Figueiredo
Corré
Procedural Posture
Agrav O Regimental Na Tutela Provisória No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Deficiência de instrução do writ
- 2 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
- 3 Ausência da cópia do acórdão referente ao paciente inviabiliza o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impetração estava deficientemente instruída: faltava a cópia do acórdão referente ao paciente (havia apenas o acórdão do corré), impedindo a verificação de eventual ilegalidade flagrante e tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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