HC 940134 - DECISAO

HC 940134 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: a expedição da guia de recolhimento exige, segundo o art.105 da LEP e jurisprudência dominantes, o prévio recolhimento do condenado, não tendo iniciado a execução da pena e cabendo ao juízo da execução analisar detração de pena e outras circunstâncias, não sendo matéria adequada à via estreita do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: EZEQUIEL VILALVA DE ANDREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração De Pena, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração De Pena Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

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Parties

EZEQUIEL VILALVA DE ANDREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a guia de recolhimento ser expedida sem o prévio recolhimento do condenado?
  2. 2 As medidas cautelares alternativas cumpridas pelo paciente devem ser detraídas da pena a ponto de extinguir a punibilidade?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: a expedição da guia de recolhimento exige, segundo o art.105 da LEP e jurisprudência dominantes, o prévio recolhimento do condenado, não tendo iniciado a execução da pena e cabendo ao juízo da execução analisar detração de pena e outras circunstâncias, não sendo matéria adequada à via estreita do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.