HC 938324 - DECISAO

HC 938324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o pedido configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que compete originariamente ao STJ somente quando se trate de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO GOMES DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GERALDO GOMES DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o pedido configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que compete originariamente ao STJ somente quando se trate de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.