HC 939642 - DECISAO

HC 939642 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus: o acórdão estadual indeferiu a progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável, interoperando com jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação; ademais, habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e é vedado reexaminar provas e fatos em sede de writ, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO VILAMAR DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Pericial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Pericial

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Parties

FRANCISCO VILAMAR DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus: o acórdão estadual indeferiu a progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável, interoperando com jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação; ademais, habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e é vedado reexaminar provas e fatos em sede de writ, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.