HC 886177 - ACORDAO

HC 886177 - ACORDAO

Havendo sido oferecida e efetivamente realizada entrevista reservada no início da audiência, e não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente da recusa de nova entrevista, não se configura cerceamento de defesa nem nulidade processual; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência que limita o uso do habeas corpus quando há recurso cabível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RÉGIS COSME SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrevista Prévia E Reservada Com Defensor, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Art. 185, §5º Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processual Penal Penal Habeas Corpus Entrevista Prévia E Reservada Com Defensor Nulidade Processual Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO RÉGIS COSME SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de entrevista imediatamente anterior ao interrogatório configura nulidade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova entrevista reservada
  3. 3 Aplicação do art. 185, §5º do CPP em procedimentos de audiência

Ratio Decidendi

Havendo sido oferecida e efetivamente realizada entrevista reservada no início da audiência, e não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto decorrente da recusa de nova entrevista, não se configura cerceamento de defesa nem nulidade processual; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência que limita o uso do habeas corpus quando há recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental