HC 937941 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando, na prática, substituição de revisão criminal e extrapolando a competência originária do STJ; ademais, não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLA CRUZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Case Brief
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Parties
CARLA CRUZ DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
- 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando, na prática, substituição de revisão criminal e extrapolando a competência originária do STJ; ademais, não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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