HC 784263 - ACORDAO

HC 784263 - ACORDAO

Ordem denegada porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, após mais de três anos do julgamento do recurso em sentido estrito e após condenação pelo Tribunal do Júri, configurando preclusão temporal e indício de nulidade de algibeira; além disso, não ficou demonstrado nos autos que a decisão de pronúncia estivesse amparada exclusivamente em provas não judicializadas ou testemunhos de ouvir dizer, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA; Impetrante: RHAMON FREITAS CORADI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Nulidade De Algibeira, In Dubio Pro Societate, Preclusão Temporal, Prova Judicializada
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Nulidade De Algibeira In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA

Paciente

RHAMON FREITAS CORADI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por fundamentação em testemunho de "ouvir dizer"
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, após mais de três anos do julgamento do recurso em sentido estrito e após condenação pelo Tribunal do Júri, configurando preclusão temporal e indício de nulidade de algibeira; além disso, não ficou demonstrado nos autos que a decisão de pronúncia estivesse amparada exclusivamente em provas não judicializadas ou testemunhos de ouvir dizer, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada