HC 937320 - DECISAO

HC 937320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de revisão criminal/recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade nem hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP; alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal ou habeas corpus em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a redutora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de revisão criminal/recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade nem hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP; alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.