HC 937570 - DECISAO

HC 937570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada, a AIJ foi realizada, o processo estava em fase de alegações finais sem indícios de desídia dos órgãos estatais, aplicando-se o entendimento da Súmula 52; ademais, não é possível realizar juízo prospectivo sobre a pena/regime, o que afasta a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CARLOS AUGUSTO MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da custódia cautelar em face do regime prisional futuro
  3. 3 Impossibilidade de juízo prospectivo da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada, a AIJ foi realizada, o processo estava em fase de alegações finais sem indícios de desídia dos órgãos estatais, aplicando-se o entendimento da Súmula 52; ademais, não é possível realizar juízo prospectivo sobre a pena/regime, o que afasta a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.