HC 937688 - DECISAO

HC 937688 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância, sendo necessária a interposição de recurso ao colegiado daquele tribunal.

Parties
Paciente: ANDREIA ZAMBIASI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5219490-89.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância

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Parties

ANDREIA ZAMBIASI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5219490-89.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser a paciente mãe

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância, sendo necessária a interposição de recurso ao colegiado daquele tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.